PL 79/2020

Isso já vale?

Ainda não é lei

O Senado aprovou em 05/12/2025. A urgência foi aprovada em 13/10/2026: agora falta a votação com todos os deputados.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   03/02/2020
2. ✓
   Senado(concluído)última novidade
   as comissões aprovaram em 05/12/2025
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   vai direto para a votação com todos os deputados (urgência aprovada em 13/10/2026)
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, a urgência foi aprovada: ele vai direto para a votação com todos os deputados, e as comissões que ainda não tinham votado dão a opinião delas lá mesmo. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     urgência aprovada em 13/10/2026
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto entra na pauta da votação com todos os deputados é o presidente da Câmara.

Do que se trata?

Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.