PL 7907/2010

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 23/04/2015 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta o inciso XIII no artigo 9º, e dá nova redação ao artigo 16, acrescidos dos §§ 3º e 4º, na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Esta é a descrição oficial da Câmara.