PL 7980/2017

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 12/03/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade da empresa contratante relativamente ao pagamento de direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa contratada de prestação de serviços.

Esta é a descrição oficial da Câmara.