Foi arquivado em 08/07/2025

A Câmara encerrou este projeto ao aprovar o PL 6020/2023 (considerou que este perdeu a razão de ser).

Onde está e o que falta?

Apresentado(concluído)
11/03/2025
Câmara dos Deputados(parou aqui)última novidadeestá aqui
arquivado em 08/07/2025

Quando vai ser votado?

Não vai mais ser votado: o projeto foi arquivado.

Do que se trata?

Estabelece que o descumprimento das medidas protetivas, mesmo que ocorra com o consentimento da vítima configura crime de descumprimento da medida protetiva com aumento da pena e agravantes.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Já morreu: foi arquivado em 08/07/2025. Pode voltar? Pelas regras da Câmara, não: desde 2023 não existe mais pedido para desarquivar um projeto.

Fonte: Câmara dos Deputados (dados abertos) · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba).

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