PL 8341/2017

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 2710/2007, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 2710/2007. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Finanças e Tributação, em 03/12/2009 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 2710/2007; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 2710/2007

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   19/12/2007
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação(concluído)
     aprovou em 17/12/2008
   • ✓Comissão de Trabalho(concluído)última novidade
     aprovou em 02/12/2009
   • Comissão de Finanças e Tributação(em andamento)está aqui
     desde 03/12/2009 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.