PL 850/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 22/07/2026

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.472/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   03/03/2023
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 12/08/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 07/07/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 21/07/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.472/2026, publicada em 22/07/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.