PL 853/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 30/09/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.221/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   19/02/2019
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 25/08/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram sem mudanças em 08/09/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 29/09/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.221/2025, publicada em 30/09/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.