PL 858/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 02/08/2024 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e virou a Lei nº 14.947/2024, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso manteve o veto.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   19/03/2024
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 28/06/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 11/07/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 02/08/2024, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)
   Lei nº 14.947/2024, publicada em 02/08/2024
6. ✕
   O Congresso decide sobre o veto(parou aqui)última novidadeestá aqui
   manteve o veto em 17/06/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.