PL 862/2022

Isso já vale?

Ainda não é lei

A Câmara aprovou e enviou ao Senado em 19/12/2025. Está no Senado. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Educação e Cultura, em 12/03/2026 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   06/04/2022
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)última novidade
   aprovou e enviou ao Senado em 19/12/2025
3. Senado(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento no Senado
   Comissão é um grupo de senadores especializado num assunto. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para a Câmara.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos senadores presentes.
   • Comissão de Educação e Cultura(em andamento)está aqui
     desde 12/03/2026 · esperando a escolha do senador que vai estudar o projeto (o relator)
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento no Senado

Do que se trata?

Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.