PL 876/2026

Isso já vale?

Foi arquivado em 29/04/2026

A Câmara encerrou este projeto ao aprovar o PL 5967/2023 (considerou que este perdeu a razão de ser).

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   03/03/2026
2. ✕
   Câmara dos Deputados(parou aqui)última novidadeestá aqui
   arquivado em 29/04/2026

Quando vai ser votado?

Não vai mais ser votado: o projeto foi arquivado.

Do que se trata?

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Já morreu: foi arquivado em 29/04/2026. Pode voltar? Pelas regras da Câmara, não: desde 2023 não existe mais pedido para desarquivar um projeto.