PL 8887/2017

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 7805/2017, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 7805/2017. 2 das 4 comissões da Câmara já votaram: a Comissão de Turismo e a Comissão de Desenvolvimento Econômico votaram contra. Agora está parado na Comissão de Defesa do Consumidor.

Este projeto anda junto com o PL 7805/2017; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 7805/2017

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   06/06/2017
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   2 de 4 comissões já votaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, as comissões decidem sem a votação com todos os deputados. Pelo Regimento da Câmara, se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, o projeto é arquivado; se alguma votar a favor, ele passa a depender da votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✕Comissão de Turismo(foi contra)
     votou contra em 16/10/2019
   • ✕Comissão de Desenvolvimento Econômico(foi contra)última novidade
     votou contra em 05/05/2021
   • Comissão de Defesa do Consumidor(em andamento)está aqui
     desde 06/05/2021
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para determinar a forma de cobrança de diárias por hotéis, pousadas e similares.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.