PL 8993/2017

Isso já vale?

Foi arquivado em 26/02/2025

A Câmara encerrou este projeto ao aprovar o PL 3648/2004 (considerou que este perdeu a razão de ser).

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   31/10/2017
2. ✕
   Câmara dos Deputados(parou aqui)última novidadeestá aqui
   arquivado em 26/02/2025

Quando vai ser votado?

Não vai mais ser votado: o projeto foi arquivado.

Do que se trata?

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Já morreu: foi arquivado em 26/02/2025. Pode voltar? Pelas regras da Câmara, não: desde 2023 não existe mais pedido para desarquivar um projeto.