PL 92/2024

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 847/2019, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 847/2019. O Senado aprovou em 26/08/2019. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Comunicação, em 27/03/2026 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 847/2019; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 847/2019

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   18/02/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 26/08/2019
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família(concluído)última novidade
     aprovou em 18/03/2026
   • Comissão de Comunicação(em andamento)está aqui
     desde 27/03/2026
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Inclui qualificadora ao artigo 122, do Código Penal Brasileiro, em induzimento ao suicídio oriundo de divulgação de Fake News por páginas na internet, bem como a sua desmonetização, através do impedimento de firmar contratos e parcerias com tais sites.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.