PL 920/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 04/10/2023 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei nº 14.691/2023, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso manteve o veto.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   07/03/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 13/06/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 12/09/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 03/10/2023, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)
   Lei nº 14.691/2023, publicada em 04/10/2023
6. ✕
   O Congresso decide sobre o veto(parou aqui)última novidadeestá aqui
   manteve o veto em 14/12/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.