PL 9403/2017

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 28/04/2025 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Esta é a descrição oficial da Câmara.