PL 942/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 08/10/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.234/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   22/03/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 25/03/2025
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 16/09/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 07/10/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.234/2025, publicada em 08/10/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.