PL 9440/2017

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 08/09/2026 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Elenca rol de produtos considerados essenciais e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a definição de produto essencial e fixar prazo para substituição, pelo fornecedor, em caso de vício.

Esta é a descrição oficial da Câmara.