PL 947/2022

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Arquivada”

  Câmara dos Deputados, em 21/01/2025 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “VETADA”

  Senado Federal, em 15/06/2023 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.

Esta é a descrição oficial da Câmara.