PL 9779/2018

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 26/02/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 473 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência do trabalhador no serviço nos casos de inscrição ou atualização de dados em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, doação de medula óssea e doação de órgãos, sem prejuízo da remuneração.

Esta é a descrição oficial da Câmara.