PL 996/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 01/07/2026

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.451/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   08/03/2023
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 05/11/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 11/06/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 30/06/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.451/2026, publicada em 01/07/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.