PLP 100/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PLP 343/2013, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PLP 343/2013. 1 comissão da Câmara já votou: a Comissão de Viação e Transportes votou contra. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Finanças e Tributação, em 22/11/2024 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PLP 343/2013; o que acontecer com ele vale para este. ver o PLP 343/2013

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   17/10/2013
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Por ser lei complementar, depois das comissões o projeto sempre vai para a votação com todos os deputados — e são duas votações. O voto contra de uma comissão não encerra o caminho: quem decide é a votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✕Comissão de Viação e Transportes(foi contra)última novidade
     votou contra em 19/11/2024
   • Comissão de Finanças e Tributação(em andamento)está aqui
     desde 22/11/2024
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     duas votações
     Em cada uma das duas votações, precisa de mais da metade de todos os deputados — 257 de 513.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade de todos os senadores — 41 de 81.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Estabelece normas gerais acerca do imposto sobre propriedade de veículos automotores previsto no art. 155, III, da Constituição Federal.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.