PLP 102/2023

Isso já vale?

Ainda não é lei

Ainda não passou por nenhuma das 2 comissões do Senado. Agora está parado na Comissão de Assuntos Econômicos, esperando ela escolher o senador que vai estudar o projeto e dar uma opinião sobre ele (o relator).

1. ✓
   Apresentado(concluído)última novidade
   02/05/2023
2. Senado(em andamento)
   0 de 2 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de senadores especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os senadores.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos senadores presentes.
   • Comissão de Assuntos Econômicos(em andamento)está aqui
     desde 09/05/2023 · esperando a escolha do senador que vai estudar o projeto (o relator)
   • Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(ainda falta)
   • Votação com todos os senadores(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade de todos os senadores — 41 de 81.
3. Câmara dos Deputados(ainda falta)
   Os deputados analisam. Se mudarem o texto, ele volta para o Senado.
   Em cada uma das duas votações, precisa de mais da metade de todos os deputados — 257 de 513.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento no Senado

Do que se trata?

Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial do Senado · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Senado ou a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.