PLP 107/2015

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 18/09/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Alterar a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 e a Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de transferência obrigatória de 50% dos recursos para os estados.

Esta é a descrição oficial da Câmara.