PLP 108/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 14/01/2026 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei Complementar nº 227/2026, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso ainda pode derrubar o veto a essas partes.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 182 do texto. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   05/06/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 30/10/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou com mudanças em 30/09/2025
4. ✓
   Volta para a Câmara(concluído)
   os deputados decidiram sobre as mudanças em 16/12/2025
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 13/01/2026, recusando (vetando) algumas partes
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidade
   Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14/01/2026
7. O Congresso decide sobre o veto(em andamento)está aqui
   deputados e senadores, numa sessão conjunta · desde 14/01/2026
   Para derrubar o veto: 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Quando vai ser votado?

Desde 04/03/2026, pela Constituição, o veto passa na frente das outras votações nas sessões do Congresso. Não conseguimos confirmar se há sessão marcada.

ver o veto no Congresso

Do que se trata?

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.