PLP 109/2025

Isso já vale?

Ainda não é lei

A Câmara aprovou em 07/04/2026. Passou nas 2 comissões do Senado. Agora falta a votação com todos os senadores.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   06/05/2025
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 07/04/2026
3. Senado(em andamento)
   2 de 2 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de senadores especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os senadores. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para a Câmara.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos senadores presentes.
   • ✓Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor(concluído)
     aprovou em 08/07/2026
   • ✓Comissão de Serviços de Infraestrutura(concluído)última novidade
     aprovou em 02/09/2026
   • Votação com todos os senadores(em andamento)está aqui
     desde 02/09/2026
     Para aprovar: mais da metade de todos os senadores — 41 de 81.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento no Senado

Do que se trata?

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.