PLP 128/2022

Isso já vale?

Já é lei desde 02/07/2026

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei Complementar nº 233/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   26/09/2022
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 03/09/2025
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 10/06/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 01/07/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei Complementar nº 233/2026, publicada em 02/07/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.