Virou lei?
Projeto de lei complementarapresentado por Dep. Eduardo Costa e mais 11

PLP 156/2020

Isso já vale?

Foi arquivado em 03/07/2024

A Câmara considerou que o projeto perdeu a razão de ser (ficou prejudicado).

Onde está e o que falta?

  1. Apresentado(concluído)
    04/06/2020
  2. Câmara dos Deputados(parou aqui)última novidadeestá aqui
    arquivado em 03/07/2024

Quando vai ser votado?

Não vai mais ser votado: o projeto foi arquivado.

Do que se trata?

Permite o parcelamento de tributos devidos na forma do Simples Nacional relativos aos meses de março a maio de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Já morreu: foi arquivado em 03/07/2024. Pode voltar? Pelas regras da Câmara, não: desde 2023 não existe mais pedido para desarquivar um projeto.

Fonte: Câmara dos Deputados (dados abertos) · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba).

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