PLP 175/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 26/11/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei Complementar nº 210/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   31/10/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 05/11/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou com mudanças em 18/11/2024
4. ✓
   Volta para a Câmara(concluído)
   os deputados decidiram sobre as mudanças em 19/11/2024
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 25/11/2024
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei Complementar nº 210/2024, publicada em 26/11/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.