PLP 177/2023

Isso já vale?

Foi vetado — o Congresso ainda pode derrubar o veto

A Câmara e o Senado aprovaram, mas o Presidente recusou o projeto inteiro (veto publicado em 17/07/2025). Agora o Congresso decide se mantém ou derruba essa recusa.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   28/08/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 06/05/2025
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou com mudanças em 25/06/2025
4. ✓
   Volta para a Câmara(concluído)
   os deputados decidiram sobre as mudanças em 25/06/2025
5. ✕
   Presidente da República(parou aqui)última novidade
   recusou (vetou) o projeto inteiro · veto publicado em 17/07/2025
6. O Congresso decide sobre o veto(em andamento)está aqui
   deputados e senadores, numa sessão conjunta · desde 18/07/2025
   Para derrubar o veto: 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Quando vai ser votado?

Desde 17/08/2025, pela Constituição, o veto passa na frente das outras votações nas sessões do Congresso. Não conseguimos confirmar se há sessão marcada.

ver o veto no Congresso

Do que se trata?

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Congresso mantiver o veto, o projeto não vira lei.