PLP 2/2024

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PLP 108/2021, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PLP 108/2021. O Senado aprovou em 12/08/2021. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão especial, em 29/04/2026 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PLP 108/2021; o que acontecer com ele vale para este. ver o PLP 108/2021

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   13/07/2021
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 12/08/2021
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Por ser lei complementar, depois das comissões o projeto sempre vai para a votação com todos os deputados — e são duas votações. A urgência foi aprovada em 17/03/2026: os deputados podem votar o projeto antes de as comissões terminarem. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Finanças e Tributação(concluído)
     aprovou em 14/06/2022
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)última novidade
     aprovou em 31/08/2022
   • Comissão especial(em andamento)está aqui
     desde 29/04/2026
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     duas votações
     Em cada uma das duas votações, precisa de mais da metade de todos os deputados — 257 de 513.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI, na forma que especifica.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.