PLP 217/2020

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PLP 33/2020, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PLP 33/2020. O Senado aprovou em 08/12/2020. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Finanças e Tributação, em 30/11/2021 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PLP 33/2020; o que acontecer com ele vale para este. ver o PLP 33/2020

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   20/03/2020
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 08/12/2020
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Por ser lei complementar, depois das comissões o projeto sempre vai para a votação com todos os deputados — e são duas votações. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Desenvolvimento Econômico(concluído)última novidade
     aprovou em 24/11/2021
   • Comissão de Finanças e Tributação(em andamento)está aqui
     desde 30/11/2021
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     duas votações
     Em cada uma das duas votações, precisa de mais da metade de todos os deputados — 257 de 513.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.