PLP 233/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 17/05/2024 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei Complementar nº 207/2024, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso manteve o veto.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   31/10/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 09/04/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 08/05/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 16/05/2024, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)
   Lei Complementar nº 207/2024, publicada em 17/05/2024
6. ✕
   O Congresso decide sobre o veto(parou aqui)última novidadeestá aqui
   manteve o veto em 28/05/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.