PLP 240/2023

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 22/11/2023 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

Esta é a descrição oficial da Câmara.