PLP 262/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 17/06/2026

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei Complementar nº 231/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   20/11/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 03/07/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 19/05/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 16/06/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei Complementar nº 231/2026, publicada em 17/06/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.