PLP 266/2020

Isso já vale?

Já é lei desde 15/04/2021

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei Complementar nº 180/2021.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   17/11/2020
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 16/12/2020
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 14/04/2021
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei Complementar nº 180/2021, publicada em 15/04/2021

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras disposições.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial do Senado · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.