PLP 280/2013

Isso já vale?

Ainda não é lei

Passou em 1 das 2 comissões da Câmara. Agora está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esperando ela escolher o deputado que vai estudar o projeto e dar uma opinião sobre ele (o relator).

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   29/05/2013
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   1 de 2 comissões já aprovou
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Por ser lei complementar, depois das comissões o projeto sempre vai para a votação com todos os deputados — e são duas votações.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Finanças e Tributação(concluído)última novidade
     aprovou em 10/11/2021
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(em andamento)está aqui
     desde 17/11/2021 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     duas votações
     Em cada uma das duas votações, precisa de mais da metade de todos os deputados — 257 de 513.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade de todos os senadores — 41 de 81.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.