PLP 382/2006

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PLP 251/2005, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PLP 251/2005. Passou em 2 comissões da Câmara. A urgência foi aprovada em 06/10/2015: agora falta a votação com todos os deputados.

Este projeto anda junto com o PLP 251/2005; o que acontecer com ele vale para este. ver o PLP 251/2005

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   18/05/2005
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   vai direto para a votação com todos os deputados (urgência aprovada em 06/10/2015)
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, a urgência foi aprovada: ele vai direto para a votação com todos os deputados, e as comissões que ainda não tinham votado dão a opinião delas lá mesmo.
   • ✓Comissão de Saúde(concluído)
     aprovou em 17/08/2011
   • ✓Comissão especial(concluído)última novidade
     aprovou em 08/07/2015
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     urgência aprovada em 06/10/2015 · duas votações
     Em cada uma das duas votações, precisa de mais da metade de todos os deputados — 257 de 513.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade de todos os senadores — 41 de 81.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto entra na pauta da votação com todos os deputados é o presidente da Câmara.

Do que se trata?

Acrescenta inciso VII ao parágrafo 1º do art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir despesas com o Programa Saúde da Família do limite das despesas de pessoal dos Municípios.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.