PLP 412/2014

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PLP 339/2006, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PLP 339/2006. Passou nas 2 comissões da Câmara. Agora falta a votação com todos os deputados.

Este projeto anda junto com o PLP 339/2006; o que acontecer com ele vale para este. ver o PLP 339/2006

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   15/03/2006
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   2 de 2 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Por ser lei complementar, depois das comissões o projeto sempre vai para a votação com todos os deputados — e são duas votações.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Trabalho(concluído)
     aprovou em 21/08/2007
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)última novidade
     aprovou em 12/06/2008
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     duas votações
     Em cada uma das duas votações, precisa de mais da metade de todos os deputados — 257 de 513.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade de todos os senadores — 41 de 81.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Acresce parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.