PLP 478/2009

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 19/05/2014 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta § 8º ao art. 5º e art. 65-A, e altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Esta é a descrição oficial da Câmara.