PLP 551/2018

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PLP 353/2017, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PLP 353/2017. Passou nas 3 comissões da Câmara. Agora falta a votação com todos os deputados.

Este projeto anda junto com o PLP 353/2017; o que acontecer com ele vale para este. ver o PLP 353/2017

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   29/03/2017
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   3 de 3 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Por ser lei complementar, depois das comissões o projeto sempre vai para a votação com todos os deputados — e são duas votações.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Turismo(concluído)
     aprovou em 14/05/2019
   • ✓Comissão de Finanças e Tributação(concluído)
     aprovou em 11/12/2019
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)última novidade
     aprovou em 08/12/2021
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     duas votações
     Em cada uma das duas votações, precisa de mais da metade de todos os deputados — 257 de 513.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade de todos os senadores — 41 de 81.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Institui o Programa assemelhado ao "Tax Free", que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.