PLP 58/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 19/09/2025 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei Complementar nº 217/2025, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso ainda pode derrubar o veto a essas partes.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   10/03/2025
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 18/03/2025
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 20/08/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 18/09/2025, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidade
   Lei Complementar nº 217/2025, publicada em 19/09/2025
6. O Congresso decide sobre o veto(em andamento)está aqui
   deputados e senadores, numa sessão conjunta · desde 22/09/2025
   Para derrubar o veto: 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Quando vai ser votado?

Desde 22/10/2025, pela Constituição, o veto passa na frente das outras votações nas sessões do Congresso. Não conseguimos confirmar se há sessão marcada.

ver o veto no Congresso

Do que se trata?

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.