PLP 69/2022

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PLP 227/2012, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PLP 227/2012. Está na Câmara — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PLP 227/2012; o que acontecer com ele vale para este. ver o PLP 227/2012

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   29/11/2012
2. Câmara dos Deputados(em andamento)está aqui
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Por ser lei complementar, depois das comissões o projeto sempre vai para a votação com todos os deputados — e são duas votações.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural(concluído)última novidade
     aprovou em 10/07/2013
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     duas votações
     Em cada uma das duas votações, precisa de mais da metade de todos os deputados — 257 de 513.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade de todos os senadores — 41 de 81.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Esta Lei regulamenta o bem público federal disposto no inciso XI do art. 20; as hipóteses e os critérios da autorização de competência exclusiva do Congresso Nacional a que se refere o inciso XVI do art. 49 e o relevante interesse público de que trata o §6º do art. 231, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de assegurar a proteção permanente e o usufruto exclusivo conferidos aos índios às suas terras indígenas contra a exploração e o aproveitamento de recursos e riquezas naturais e a pesquisa e lavra de riquezas minerais por não-índios, nessas áreas.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.