Permite quebra de sigilo de quem deve pagar pensão

Isso já vale?

Ainda não é lei

Passou em 2 das 3 comissões da Câmara e ainda não chegou à próxima.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   24/03/2025
2. Câmara dos Deputados(em andamento)está aqui
   2 de 3 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Por ser lei complementar, depois das comissões o projeto sempre vai para a votação com todos os deputados — e são duas votações.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família(concluído)
     aprovou em 18/03/2026
   • ✓Comissão de Finanças e Tributação(concluído)última novidade
     aprovou em 14/10/2026
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     duas votações
     Em cada uma das duas votações, precisa de mais da metade de todos os deputados — 257 de 513.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade de todos os senadores — 41 de 81.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

O projeto altera a lei do sigilo das operações financeiras para permitir a quebra do sigilo bancário e fiscal de quem tem o dever de pagar pensão alimentícia. Pelo texto, a quebra pode ser decretada para apurar a real capacidade financeira de pagar pensão a filho menor impúbere, sem necessidade de pedido específico. A medida pode ocorrer em qualquer fase do processo, inclusive na execução, e não depende da entrega prévia de dados por quem deve pagar.

Resumo feito com inteligência artificial a partir do texto original (houve mudanças aprovadas depois, que este resumo não inclui) — confira o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.