PLP 72/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 04/10/2024

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei Complementar nº 209/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   30/04/2024
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 02/07/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 10/09/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 03/10/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei Complementar nº 209/2024, publicada em 04/10/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.