PLP 75/2022

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PLP 148/2012, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PLP 148/2012. 2 das 3 comissões da Câmara já votaram: a Comissão de Finanças e Tributação votou contra. Agora está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Este projeto anda junto com o PLP 148/2012; o que acontecer com ele vale para este. ver o PLP 148/2012

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   13/03/2012
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   2 de 3 comissões já votaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Por ser lei complementar, depois das comissões o projeto sempre vai para a votação com todos os deputados — e são duas votações. O voto contra de uma comissão não encerra o caminho: quem decide é a votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Minas e Energia(concluído)
     aprovou em 04/07/2012
   • ✕Comissão de Finanças e Tributação(foi contra)última novidade
     votou contra em 16/10/2013
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(em andamento)está aqui
     desde 17/10/2013
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     duas votações
     Em cada uma das duas votações, precisa de mais da metade de todos os deputados — 257 de 513.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade de todos os senadores — 41 de 81.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.