PLP 77/2026

Isso já vale?

Já é lei desde 31/03/2026

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei Complementar nº 229/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   24/03/2026
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 24/03/2026
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 25/03/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 30/03/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei Complementar nº 229/2026, publicada em 31/03/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.