PLP 92/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 25/09/2025

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei Complementar nº 218/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   16/05/2024
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 18/12/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 09/09/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 24/09/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei Complementar nº 218/2025, publicada em 25/09/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.