PLP 96/2022

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Encaminhamento”

  Câmara dos Deputados, em 06/07/2022 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta subitem 16.02 ao item 16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, renumerando-se o atual subitem 16.02 como subitem 16.03.

Esta é a descrição oficial da Câmara.