PL 236/2023

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 2273/2021, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 2273/2021. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Administração e Serviço Público, em 13/11/2023 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 2273/2021; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 2273/2021

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   22/06/2021
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência(concluído)última novidade
     aprovou em 10/10/2023
   • Comissão de Administração e Serviço Público(em andamento)está aqui
     desde 13/11/2023 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Cria o direito de preferência na celebração de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para as entidades cujas atividades sejam destinadas às pessoas com deficiência.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.