PL 3648/2021

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 2201/2021, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 2201/2021. O Senado aprovou em 17/08/2021. Passou nas 5 comissões da Câmara. Agora falta a votação com todos os deputados.

Este projeto anda junto com o PL 2201/2021; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 2201/2021

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   16/06/2021
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 17/08/2021
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   5 de 5 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Saúde(concluído)
     aprovou em 18/05/2022
   • ✓Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência(concluído)
     aprovou em 06/12/2022
   • ✓Comissão de Educação(concluído)
     aprovou em 20/09/2023
   • ✓Comissão de Finanças e Tributação(concluído)
     aprovou em 24/04/2024
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)última novidade
     aprovou em 20/08/2025
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade, por parte do Estado, de financiar as matrículas dos estudantes com deficiência na rede privada de ensino na ausência de vagas na rede pública.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.